COLLOR TINHA RAZÃO

Quando defendo o governo de Fernando Collor de Mello, o faço pelas ações que contribuíram para a normatizar o sistema financeiro, regulamentar a Constituição brasileira e fortalecer a democracia no país.

Algumas das leis criadas por Collor trouxeram importantes avanços para o Brasil, e entre elas posso destacar as seguintes Leis:

• Lei 8.021/90 que proibiu a liquidação financeira de cheques ao portador, ou cheques sem a identificação dos beneficiários. Essa lei impediu a transferência de valores de uma conta para outra através de compensação bancária e saques de valores sem que o autor do saque fosse identificado. Foi por causa desta Lei que os envolvidos no mensalão foram identificados.

• Lei 8.024/90 que o Congresso Nacional aprovou para endossar a medida provisória 168/90, aquela polêmica MP que bloqueou valores superiores a NCZ$ 50.000,00 das contas correntes e poupanças, disponibilizando esses recursos ao Banco Central do Brasil. Foi esta Lei que evitou a continuidade de muitas das fraudes e desvios públicos dos que eram praticados na época. E devolveu aos cofres públicos de uma só vez os recursos em poder da máfia do orçamento, das organizações criminosas que movimentavam as drogas e a corrupção no país. Cabe lembrar que todos os correntistas e investidores que dispunham de valores superiores aos NCZ$ 50.000,00 e que comprovaram a origem de seus recursos, puderam recuperar seus ativos financeiros no prazo previsto pela Lei. O problema no Brasil é que além dos brasileiros pouco gostarem de ler, pesquisar seus direitos e deveres, não recorrem ao direito no devido tempo. O mais estranho nessa história é que o Congresso Nacional é que aprovou a Lei, que por regra de processo legislativo passou pela aprovação das duas principais casas legislativas do país, Câmara Federal e Senado Federal, mas quem leva a culpa pública por essa Lei é o Collor, até hoje.

• Lei 8.088/90 que proibiu a emissão e transmissão de títulos ao portador. Esta Lei impede, desde então, que sonegadores, corruptos e corruptores possam transacionar títulos e investimentos sem declarar no Imposto de Renda a origem de seus recursos, e trouxe modernidade ao sistema de controle, possibilitando a existências dos controles que hoje existem no Banco Central do Brasil. Ressaltando que, mais de 90% da população brasileira não dispunha de valores tão altos em conta corrente ou poupança, porque o salário mínimo era muito baixo. 

• Lei 8.429/92 que tratou das punições aos atos de improbidade administrativa no setor público. Sem esta Lei os gestores dos recursos públicos seriam muito mais irresponsáveis do que já demonstram ser na administração pública. Em favor dela, Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei Complementar 101/2000 que ampliou as responsabilidades dos gestores públicos através da responsabilização fiscal dos recursos por eles administrados com base na Lei de Diretrizes Orçamentarias. Para amenizar os efeitos e as punições sobre os erros administrativos de seus aliados, nove anos depois, Luiz Inacio editou e promulgou a Lei Complementar 131/2009, ampliando os prazos para os governos: Federal, Estaduais e Municipais, se adapitassem a ela.

Entre várias outras ações, duas grandes contribuições realizadas por Collor durante seu curto período de governo foram a abertura das importações que trouxeram o avanço tecnológico ao parque industrial brasileiro e a criação dos CIACs sugeridos por Darcy Ribeiro, que se continuados trariam enormes avanços a educação no Brasil.

Collor cometeu erros? Sim. De fato Collor cometeu erros em sua gestão, tal como todos os demais governantes que o sucederam, não tendo o controle absoluto do que acontecia em seus governos.

É preciso lembrar que Collor assumiu o Executivo brasileiro aos 40 anos. Com excessiva altoconfiança e pressa de implementar mudanças num país com as dimenções do Brasil, e não dispunha de nenhuma das ferramentas e sistemas informatizados que cruzassem os dados como os que hoje existem. Também não havia uma agência de informações que o auxiliasse na segurança ou no controle das ações de seus aliados, possibilitando conferir os resultados das mudanças que implementava, como hoje os governantes dispõem.

Mas o que promoveu seu impeachment e os mais de 300 processos criminais foram os interesses de fortes grupos que Collor feriu, na ância de vencer a corrupção com inovações legais e, também, a manipulação irresponsável da informação promovida pelos meios de comunicação em favor desses grupos políticos influentes que perderam favorecimentos em seu governo.  Collor poderia ter aberto mão de seus ideais e aceito os acordos propostos. Hoje seria visto como um herói nacional. Manteve seus princípios e amadureceu com eles.

Cabe ressaltar que os processos abertos foram transitados e julgados, em todos Collor foi absolvido recuperando por decisão judicial seus direitos presidenciais. O que prova que sua conduta como Presidente do Brasil não foi a que a VEJA, a ISTO É, a REDE GLOBO e que tantos políticos diziam e, vez ou outra, ainda dizem a seu respeito.

Cada brasileiro deveria ler essas Leis, com atenção e na íntegra de sua escrita no texto original. Fazendo isso ficarão surpresos ao descobrir que as notícias que divulgaram essas Leis foram tendenciosas e a imprensa não deu o mesmo sentido em suas edições. Infelizmente a desinformação foi o que motivou à muitos dos brasileiros cometerem suicídio. Ao invés de usarem essas Leis em próprio benefício, se permitiram ouvir as especulações da mídia tomado decisões precipitadas.

Ao rever as capas da revista VEJA publicadas em todos os governos civis, pós ditadura, é possível perceber o quanto a mesma mídia que derrubou o Collor, mostrou escandalos dos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique e Luiz Inácio, durante o exercício de suas funções presidenciais. Isso os ajudará a pensar no quanto a imprensa pode mexer com a mente dos eleitores e influir em suas decisões, antes, durante e após as eleições. Afinal, o interesse maior dos veículos de comunicação é a venda das matérias veiculadas.

Considero o que está acontecendo no Brasil. Por estar em tratamento, sob licença médica e fora de meu domicílio eleitoral, não votei nesse pleito. Entretanto, preocupado com a manutenção da democracia brasileira, pelas tendências vistas na América do Sul, é preciso alertar que nosso país pode estar à beira de uma ditadura civil, muito pior do que a ditadura militar que o dominou por 20 anos.

Quando num sistema republicano o Executivo consegue produzir maioria nas duas principais casas legislativas, e seus políticos utilizam a capacidade de criar falácias em favor da manutenção do Poder, o país corre sério risco de perder o equilíbrio constitucional e o absolutismo trazer sérios danos ao futuro de sua democracia.

A exemplo do que ocorreu no passado na Rússia absoluta de Lênin, na Alemanha de Hitler e recentemente em dois países da América do sul como é o caso da Venezuela e da Bolívia, esse modelo desenvolvementista presente em quase toda a América do Sul remonta o risco para democracia.

O Brasil pode estar seguindo num rumo que pela ausência de oposição no legislativo, venha culminar em futuras perseguições políticas mais abrangentes que no passado, dada a tecnologia que hoje se dispõe para empregar controle sobre a liberdade dos que se opuserem ao governo. Inclusive aos meios de comunicação que compõem o sistema de alerta à sociedade como jornais e emissoras de rádio e televisão.