CRISE GLOBAL ALTERA REGRAS DE FINANCIAMENTO

Segundo o Banco Central, houve queda de 60% no mês de setembro e na média de 2011, nos financiamentos às empresas brasileiras. Isso porque a crise global faz com que os bancos reduzam seus riscos para evitar perdas.

A agência Moody’s, a mesma que rebaixou os Estados Unidos da América, ameaça rebaixar as notas de risco da França e da Alemanha. Com isso o Banco Central Brasileiro, para controlar o risco, vigiará todas as empresas tomadoras de empréstimos e financiamentos acima de R$1.000,00, através de bancos, financeiras, empresas de leasing e cooperativas de crédito. Dessa forma, o BC acompanhará o CPF das pessoas físicas e o CNPJ das empresas, número de operações de crédito, valor de financiamento, número de prestações e se os pagamentos estão em dia, faturamento e atrasos. Pela primeira vez no Brasil o controle será extremamente ágil.

O governo brasileiro estuda a possibilidade de usar recursos de reservas internacionais para financiar os exportadores, evitando o empoçamento de liquidez, quando os bancos têm dinheiro, mas não querem correr o risco de calote.

O diretor de fiscalização do BC, Anthero Meirelles, diz que essas medidas permitirão que a instituição acompanhe a evolução das operações de crédito no país e qual segmento da economia mais cresce, por faixa de renda e faturamento, bem como por região geográfica. O sistema de monitoramento também servirá para acompanhar o risco a que as instituições bancárias e creditícias se expõem, assegurando a solidez do sistema financeiro.

O novo sistema já permite ao BC cruzar informações entre instituições bancárias evitando que o sistema de custódia sofra o risco de um cliente mal intencionado apresentar a mesma garantia em mais de uma operação, em instituições diferentes, tanto por pessoas físicas quanto pelas jurídicas.

Meirelles informou que esse sistema permite que as instituições financeiras conheçam melhor o perfil e o endividamento de seus clientes no sistema financeiro nacional e possam oferecer melhores taxas correndo menor risco junto aos tomadores de financiamentos.

Hoje, o Brasil é um lugar dos mais seguros para o segmento financeiro mundial. As regras são firmes, há controles sobre operações e facilidade de informação precisa. O sistema financeiro está protegido de uma crise mundial e há, ao mesmo tempo, a liberdade econômica necessária ao crescimento sólido e seguro.

A UNIÃO DAS FORÇAS DE DEFESA

Há anos que não se via uma união tão bem estruturada entre as forças de defesa do Brasil. Quem pensava que era conversa agora pode imaginar o que a união das forças é capaz de fazer.

Num país como o Brasil, que dispõe de amplo espaço físico, é impossível se pensar diferente. A união das forças, somada a estratégia e a informação é capaz de articular qualquer operação bem sucedida.

Ainda há quem não saiba, ou desacredite na eficácia do poder de um sistema de rastreamento e monitoramento amplo e seguro. Mas hoje é possível, e a tecnologia avança cada vez mais nesse sentido, monitorar conversas e rastrear posições através de celulares, telefones fixos e fixos móveis, veículos de passeio, ônibus, caminhões, motos, aviões e embarcações.

As polícias, as forças especiais, as forças armadas e as auxiliares, não podem mais andar separadas por burocracias ou brigas territoriais de instâncias. É preciso se promover, mais e mais, a integração entre os setores estratégicos e de informações, levando o projeto a sério e excluir a possibilidade de uso do prestígio político em caso de flagrante, para que as ações não morram na areia da praia.

O judiciário precisa passar por uma avaliação de metas e participar diretamente da parceria, como uma força integrada a defesa. Independentemente de posto ou cargo que ocupe, todo corrupto ou corruptor deve ser preso por formação de quadrilha. O que, aliás, deveria ser considerado um crime inafiançável pela legislação brasileira, em caso de flagrante, sem qualquer direito a responder em liberdade. 

Um agente da lei que trabalhe como informante de traficante ou mafioso, ou informante duplo, quando pego em flagrante, como policial infiel e seus protetores, deveriam ser enquadrados como traidores da pátria e perder seus direitos civis, pelo mesmo período da pena transitada e julgada.

No caso específico do Cônsul Honorário do Congo, que foi preso por usar de favorecimento pessoal da função para facilitar a fuga do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, como nesse caso não é aceito constitucionalmente o argumento da dupla cidadania no Brasil e, também não há imunidade diplomática para este cargo, ele deveria ter sido considerado brasileiro nato e, portanto, ser preso por crime de facilitação à fuga de fugitivo da lei, formação de quadrilha, transporte de valor não declarado originário do tráfico de entorpecentes, tentativa de suborno e traição à pátria, tudo em flagrante delito, principalmente por constar em sua ficha pessoal que responde por crime de estupro (Art. 213 - CP), em liberdade, processo 0143757-98.2010.8.19.0001 no TJRJ, do qual foi liberado da prisão por HABEAS CORPUS solicitado pelo advogado RJ107091 - LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, que participou da mesma operação de fuga.

Pensado o futuro, a legislação deveria sofrer alteração e prever que, peritos e agentes da lei (os policiais que tentaram liberar o veículo durante a tentativa de ação de fuga), ou agentes da defesa que se envolvessem em crimes: autoridades, policiais, membros do judiciário ou militar das forças armadas e seus auxiliares, deveriam ter suas penas ampliadas em três vezes o tempo de reclusão e perder seus direitos civis pelo período de suas penalidades transitadas e julgadas.

Parece um exagero de minha reflexão, mas se a lei brasileira punir em maior escala os seus agentes de defesa, irá minimizar ao máximo o risco de corrupção e benefícios pessoais ao próprio. Principalmente, quando houver caso de tentativa de uso e manipulação do sistema de defesa para defender interesses criminosos, corrupção passiva ou ativa de membros dos Poderes: Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Quando as forças políticas e soberanas do país, de fato se unir para promover a ordem pública e a segurança da sociedade civil, subjugando os interesses pessoais e as influências de criminosos e corruptos, o crime deixará de compensar para quem o pratica com a certeza da impunidade, pois estes não estarão mais impunes.

UMA BRAVA LIÇÃO DE CIDADANIA

O Brasil é um dos muitos países do mundo onde pretensos cidadãos imaginam estar em pleno gozo da cidadania, quando na realidade sequer conhecem seus direitos e deveres cívicos. Há alguns anos era possível que um analfabeto soubesse melhor os seus direitos e deveres que hoje um doutorando. O país era mais educado, as pessoas menos arrogantes e o povo mais civilizado do que é. Mas o que mudou?

Hoje temos muito mais escolas, cursos técnicos e universidades do que as que existiam no passado. Entretanto, a qualidade, tanto do ensino quanto da educação decaiu. A teoria de que o bom é melhor que o ótimo dominou a área do ensino e a educação perdeu. A quantidade se sobrepôs a qualidade. Bastaram 25 anos de utilização dessa teoria no Brasil, para que a educação ficasse esquecida no segmento do ensino, em todos os níveis.

Mas enfim, o país ainda pode contar com pensadores que não somente exprimem seus pensamentos por palavras e escritas, mas que utilizam o Poder para educar a população de forma a fazer pensar o futuro da sociedade brasileira, com a consciência do presente. Meu entusiasmo não vem de uma simples ação do Poder público, como deveria ser, mas da atitude do recém-empossado presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, que por iniciativa própria dirigiu-se a escola para instruir os jovens sobre a responsabilidade cívica de saber votar de forma consciente, para mudar os rumos do país.

Que bom seria se o Estado brasileiro aprendesse a lição e colaborasse com a educação através das Defensorias Públicas, das Promotorias Públicas, dos Tribunais eleitorais, dos Tribunais de Contas, dos Poderes Legislativos, dos Tribunais de Justiça, instruindo os estudantes à arte da cidadania, o conhecer seus direitos e deveres cívicos, à responsabilidade dos atos de cada cidadão nos destinos do país. É certo que em 20 anos se teria um Brasil educado, responsável, composto de cidadãos conscientes. Formar-se-ia um amplo conjunto de pessoas que pensariam e expressariam suas ações em pró do amadurecimento da sociedade brasileira.

Será ótimo que se consolide este tipo de ação no Brasil, porque os aproveitadores, os hipócritas e todos os esquematizadores de políticas negativas ao país serão gradualmente expurgados do Poder público. Isso em razão da conscientização do povo. Com o povo consciente, os corruptos e corruptores perderiam a força de convencimento que hoje possui.

A iniciativa do Desembargador Luiz Zveiter foi de um brilhantismo surpreendente e deve ser transformada num exemplo histórico de civilidade no Poder público. Se os homens que detêm o Poder tiverem o mesmo nível de consciência, e é claro, se o próprio desembargador não abandonar o mérito de sua ação ao esquecimento, teremos a possibilidade de promover uma nação melhor para todos. Tal atitude, se levada a sério, será um importante passo para a retomada da educação e do desenvolvimento do ensino brasileiro.

O SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO

No Brasil de dimensões extraordinárias, de desigualdades regionais e sociais ainda muito presentes, de democracia em franco desenvolvimento, de instabilidade política ainda presente, de regras trabalhistas muito rígidas que objetivam a prestação de serviço remunerada, infelizmente ainda não se prevê equilíbrio entre os que trabalham no serviço público e no setor privado. É um país que ainda abriga e incentiva muitas disparidades, preconceitos e paradigmas.

A propósito, os únicos funcionários no Brasil que desrespeitam regras e se impõem como patrões a sociedade que os financia são os que trabalham no serviço público e nas grandes corporações. Conscientes de suas responsabilidades, mas sem perspectivas de educação em curto e longo prazo, o brasileiro leva a vida à base do seu jeitinho, para viver da melhor forma possível num país em que levar as coisas a sério é considerado chato ou desequilibrado.

Chega a ser impressionante a maneira com que ser ilegal é o estigma daqueles considerados espertos. Embora haja lei regulamentando, o descumprimento às regras básicas, fica patente no Brasil, principalmente no que se refere ao atendimento ao público, no corporativismo entre os servidores, no absurdo das normas internas abusivas, nas vantagens exageradas proporcionadas aos funcionários públicos, nas contratações irregulares para cargos e funções, e até na exposição de leis punitivas a usuário que se contraponham aos servidores públicos.

Em alguns casos, o exagero chega a ser tamanho que, nos três poderes, há situações em que o chefe do setor regula horário de funcionamento, formas e regras de atendimento ao público e a burocracia a ser exigida para atender aos usuários que burlam a legislação vigente.

No serviço privado essas regras são diferentes, mas nas grandes corporações muitas vezes se registram abusos bem parecidos, apesar das empresas concorrerem entre si e perderem clientes para outras, que acabam por fazer o mesmo quando incham suas carteiras.

Os servidores privados têm regras salariais reguladas por leis, quando há exageros são punidos com demissão e as burocracias são estabelecidas por agências reguladoras do governo, que nem sempre visam o direito do consumidor, mas que são pressionadas pela mídia a melhorar a qualidade dos serviços e fornecimentos.

As diferenças entre a visão do funcionário do serviço público e do privado são tão contrastantes que assustam. Entre essas diferenças as mais gritantes são as garantias trabalhistas, o poder de ação no interesse pessoal e os direitos adquiridos.

O abuso de poder e os absurdos praticados no país são tamanhos, que quem leu o jornal O GLOBO no dia 2 de abril de 2011, certamente nem se assustou com uma matéria de capa “JUÍZES ALEGAM ATÉ CALOR PARA REJEITAR O EXPEDIENTE INTEGRAL” e levou na gozação. Um desembargador declarou ao jornal ser impraticável a justiça trabalhar em horário integral alegando, entre outras razões, que faz muito calor entre meio dia e quinze horas do dia. Fico imaginando como seria o Brasil se cada funcionário do setor privado inclusive os que servem à casa do desembargador, ou quem sabe, as empresas de ônibus, os supermercados, a companhia de luz, os transportes públicos, os bancos, os postos de gasolina, as indústrias, os hospitais, os policiais e todos os demais profissionais públicos e privados resolvessem pensar da mesma forma que aquele ilustre desembargador e promovessem uma bela paralização no país, diariamente, do meio dia às 15 horas. Como diria a Narcisa: “que loucura...”

Interessante e ao mesmo tempo contraditória, uma regra legal que facilmente se encontra exposta em destaque nas repartições públicas do país, “o artigo 331 do Código Penal Brasileiro”, que equivocadamente criminaliza o desacato a funcionários públicos em serviço sem definir sua tipicidade, o que deixa o usuário com medo de reclamar seus direitos, com medo do risco de ser preso pelo prazo de seis meses a dois anos ou pagar multa a ser arbitrada por um juiz, caso o faça e seja mal interpretado. Mas em nenhum lugar do serviço público brasileiro se destaca ao público os crimes que os servidores podem ser enquadrados por mau atendimento a população.

Embora existam muito mais regras legais que visem proteger o servidor público, e não o contribuinte, em nenhuma das leis brasileiras existe um artigo que se sobreponha a constituição e tenha validade jurídica para impedir que um usuário exija seus direitos a um servidor público.

O Brasil precisa evoluir muito no que tange a educação no serviço público, sob o risco de se transformar num país sem regras constitucionais, inadmissível a qualquer brasileiro que deseje cumprir e promover uma sociedade justa e igualitária, como ordena a Constituição Federativa do Brasil.